A subsérie Lei nº 140 (1947/8-1956)

Os centavos da primeira série do cruzeiro (1942-1956) sofreram alterações em seus anversos entre 1947 e 1948. Ostentavam inicialmente o perfil do ditador Getúlio Vargas, obra de Orlando Maia, mas, por conta da redemocratização do país a partir de 1946 e da necessidade de moeda divisionária, a junção das duas necessidades acarretaram nas mudanças estéticas das peças.

10 cent vargas.JPG

Anverso comum das três peças divisionárias entre 1942-1947/8. Fonte: Moedas do Brasil.

Tais condições resultaram na Lei nº 140, de 18 de novembro de 1947.

A moeda de 10 centavos da era 1947 passa a retratar José Bonifácio, Patriarca da Independência; embora haja peças da mesma data com a efígie de Vargas.

A moeda de 20 centavos da era 1948 retrata Rui Barbosa, famoso jurista de nossa história; embora haja também peças da mesma era com a efígie de Vargas.

A moeda de 50 centavos da era 1948 retrata o então presidente, o general Eurico Gaspar Dutra. O último ano com a efígie de Vargas é 1947.

Anversos da subsérie Lei nº 140. Da esq. à dir.: 10 centavos (José Bonifácio), 20 centavos (Rui Barbosa) e 50 centavos (presidente Dutra). Fonte: Moedas do Brasil.

A única peça nova com data de 1947 é a de 10 centavos. Esse fato é facilmente verificável com uma olhada nos tantos catálogos disponíveis; as peças estão aí, nas nossas coleções, mas foram apresentadas outras possibilidades que, se aprovadas, teriam deixado a numária do período bem diferente. Para destrinchar esse período turbulento da política e da numária brasileiras, vamos nos dedicar a escarafunchar a documentação que deu origem à Lei nº 140; o Projeto de Lei nº 677, divido em 677A e 677B.

O pontapé é o ofício nº 794, de 11/7/1947, enviado pelo diretor da Casa da Moeda, Felinto Epitácio Maia, ao ministro da Fazenda, Pedro Luís Correia e Castro (1881-1953).

Exmo. Sr. Ministro

Pelo Decreto-Lei nº 7.671, de 25 de junho de 1945, V. Exa. ficou autorizado a mandar cunhar nesta Repartição a importância de trezentos milhões de cruzeiros (Cr$ 300.000.000,00) em moedas auxiliares e divisionárias.

  1. A autorização de cunhagem foi determinada nas seguintes bases:

                                                          Quantidade          Importância

Dez centavos (Cr$ 0,10)                               40.000.000           Cr$ 4.000.000,00

Vinte centavos (Cr$ 0,20)             80.000.000           Cr$ 16.000.000,00

Cinquenta centavos (Cr$ 0,50)    40.000.000           Cr$ 20.000.000,00

Um cruzeiro (Cr$ 1,00)                  100.000.000        Cr$ 100.000.000,00

Dois cruzeiros (Cr$ 2,00)               80.000.000           Cr$ 160.000.000,00

                                                           340.000.000        Cr$ 300.000.000,00

  1. No presente momento com a produção atingida por esta Casa e a remessa constante que vem sendo feita, não estando ainda resolvida a situação de falta de moeda no interior do país, e já se encontrando os saldos a cunhar praticamente esgotados, torna-se necessário a expedição de li que autorize V. Exa. a mandar cunhar novas quantidades de moedas divisionárias.
  1. O saldo a cunhar na data de hoje é o seguinte:

                                                           Quantidade          Importância

Dez centavos (Cr$ 0,10)                               4.476.000             Cr$ 447.600,00

Vinte centavos (Cr$ 0,20)             37.670.000           Cr$ 7.534.000,00

Cinquenta centavos (Cr$ 0,50)    20.081.000           Cr$ 10.040.500,00

Um cruzeiro (Cr$ 1,00)                  20.750.000           Cr$ 20.750.000,00

Dois cruzeiros (Cr$ 2,00)               28.706.000           Cr$ 57.412.000,00

                                                           111.683.000        Cr$ 96.184.100,00

  1. Como se pode verificar o saldo a cunhar moedas de dez centavos é insignificante, o que permite considerar como praticamente terminada a autorização para cunhar moedas dessa taxa.
  1. Por outro lado as Delegacias Fiscais vêm cancelando seus pedidos as taxas de um e dois cruzeiros por terem em “stock” grande quantidades dessas moedas e limitando os mesmos pedidos, exclusivamente, às de Cr$ 0,10, Cr$ 0,20 e Cr$ 0,50.
  1. Nessas condições tenho a honra de submeter a V. Exa. o anexo projeto de lei, encarecendo para o mesmo a máxima urgência, pois esta Casa, na taca de Cr$ 0,10, cunhando diariamente todas as outras, terá produção somente para 40 dias.

Sem outro motivo, aproveito o ensejo para renovar a V. Exa. os protestos de minha elevada estima e mais distinta consideração.

FELINTO EPITÁCIO MAIA

Diretor

Em seu ofício, Maia relata o término iminente da quantidade de moedas autorizadas pelo último dispositivo legal, ainda sob Getúlio Vargas, e a necessidade premente de novo texto que permita sanar as situações de escassez do meio circulante metálico.

Na exposição nº 1.097, de 24/7/1947, o ministro Correia e Castro leva os motivos ao presidente Dutra.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República

  1. Em ofício anexo, a Casa da Moeda encarece a necessidade de providências no sentido de habilitá-la a prosseguir sem interrupção no serviço de cunhagem de moedas divisionárias cuja falta é ainda notada nos diversos pontos do interior do país.
  1. Conforme esclarece aquele estabelecimento, a última autorização, concedida pelo Decreto-Lei nº 9,671, de 25 de junho de 1945, no montante de Cr$ 300.000.000,00, compreendendo moedas auxiliares (de Cr$ 1,00 e Cr$ 2,00) e divisionárias (de Cr$ 0,10, Cr$ 0,20 e Cr$ 0,50), encontra-se, quanto a estas últimas, praticamente esgotada, restando um saldo que representa poucos dias, apenas, de trabalho e está bem longe de satisfazer às necessidades do comércio e do público nos diferentes pontos do território nacional onde a escassez de troco vem dando motivo a constantes e justas reclamações.
  1. Assim, e concordando plenamente com as razões expendidas pela Casa da Moeda quanto à conveniência da cunhagem de mais Cr$ 64.000.000,00 em moedas divisionárias, tenho a honra de pedir a Vossa Excelência se digne de autorizar o encaminhamento do Poder Legislativo do incluso projeto de lei que consubstancia a medida em apreço e ao qual estão reunidas cópias da legislação a que nele se faz referência.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos do meu mais profundo respeito.

Correia e Castro

Com a Mensagem nº 349, de 27/7/1947, o presidente Dutra dirige-se à Câmara dos Deputados.

Senhores Membros da Câmara dos Deputados

  1. Propõe o Sr. Ministro da Fazenda, na Exposição anexa, a expedição de uma lei autorizando o prosseguimento do serviço de cunhagem de moedas divisionárias, cuja escassez é ainda muito acentuada em diferentes pontos do interior do país.
  1. A necessidade do ato legislativo decorre da circunstância de achar-se praticamente esgotada a autorização concedida pelo Decreto-Lei nº 7.671, de 25 de junho de 1945, da qual, em relação às moedas de Cr$ 0,10, Cr$ 0,20 e Cr$ 0,50, resta apenas um pequeno saldo que se extinguirá com o trabalho de alguns dias e é insuficiente para suprir os Estado onde ainda se faz sentir a falta dessas moedas.
  1. Assim, tenho a honra de submeter à consideração do Poder Legislativo o anexo anteprojeto de lei, que consubstancia a providência mencionada.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 1947.

Eurico G. Dutra

O texto do anteprojeto apresentado pela Casa da Moeda, e que está no dossiê, não faz referências a mudanças estéticas nas moedas. Ao contrário, indica que devem seguir as características dispostas nos Decretos-Leis nº 4.791, de 5 de outubro de 1942, e nº 5.375, de 5 de abril de 1943.

Em 6/8/1947, o anteprojeto foi encaminhado à Comissão de Finanças da Câmara e dali saiu com a alteração no anverso das peças, que, inicialmente, teriam uma figura feminina representando a República, em alteração proposta pelo primeiro relator, o deputado Fernando Nóbrega (UDN-PB), em seu relatório de 25/8/1947. O segundo relator, deputado Aloísio de Castro (PSD-BA), na primeira versão do anteprojeto, de 8/9/1947, fez a emenda para que fosse retratado o presidente Dutra, em 8/9/1947.

masca.jpg

Mascarenhas de Moraes. Fonte: pt.wiki.

Em 15/9, o deputado Edmundo Barreto Pinto (PTB-RJ) apresenta um substitutivo. Para ele, além de Dutra, deveria estar na moeda de 10 centavos o marechal Mascarenhas de Moraes (ainda vivo, um dos comandantes da FEB), Rui Barbosa na de 20, Dutra na de 50, além da criação de outros dois valores: de 30 centavos, com Carlos Gomes, e 40 centavos, com Osvaldo Cruz, como as velhas moedas de $300 e $400 de 1936, indicando ainda quantidade a serem cunhadas para esses dois novos valores: 20 milhões e 30 milhões respectivamente.

Das sugestões de Barreto Pinto, foi acatada a efígie de Rui Barbosa para a moeda de 20 centavos. Pelo que se lê na documentação, a substituição de Mascarenhas de Moraes por José Bonifácio foi obra de uma revisão da Comissão de Finanças sobre as emendas de Barreto Pinto.

281-edmundobarretopintoO mais curioso é que Barreto Pinto, figura excêntrica eleito para a Constituinte com apenas 200 votos, seria cassado em 1949 por ter posado para fotos de fraque e samba-canção ainda em 1946; as fotos foram publicadas por O Cruzeiro. Foi a primeira cassação por falta de decoro (fonte O Globo).

Após debates e vaivens do projeto entre o plenário da Câmara e a Comissão de Finanças, a redação final, ou seja, o PL nº 677B/1947, terminou por ser aprovada e tornou-se a Lei nº 140/1947.

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