O poder liberatório das moedas metálicas

Poder liberatório, segundo o Glossário do Banco Central (BC) é a “capacidade da cédula, ou moeda, de liberar débitos, de efetuar pagamentos”.

Se observamos os vários textos legais que punham as moedas em circulação, encontraremos um limite de uso de moedas metálicas, como disposto, p. ex., no art. 5º do Decreto nº 21.358, de 4 de maio de 1932, que dispõe sobre as moedas da chamada Série Vicentina:

Art. 5º O poder liberatório das moedas que trata o art. 1º será, salvo mútuo consentimento das partes, respectivamente 40$0, 20$0 e 4$0, para as de prata, cobre-alumínio e [cupro]níquel, respectivamente.

Ou seja, as moedas, em um pagamento feito apenas com elas, tinham um limite de aceitação, que, a critério do recebedor, poderia ser ampliado. Ninguém era obrigado a aceitar moedas acima do limite estipulado.

Nas normativas a respeito do real há referência ao poder liberatório das peças metálicas, do que se deduz ser possível pagar qualquer quantia com moedas metálicas.

Errado. Embora não conste limitação expressa do poder liberatório das moedas, a Lei nº 8.697, de 27 de junho de 1993 — conversão em lei da Medida Provisória nº 336, de 28 de julho de 1993 —, que criou o cruzeiro real, fixa, em seu art. 9º:

Art. 9º Ninguém será obrigado a receber, em qualquer pagamento, moeda metálica em montante superior a cem vezes o respectivo valor da face.

Embora a MP nº 542, de 30 de junho de 1994 —  a MP do Real, reeditada várias vezes[1] e finalmente convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 — tenha criado uma nova moeda e não trate do poder liberatório das peças metálicas, como não consta revogação expressa da Lei nº 8.697, as partes do texto que não foram alteradas pela MP do Real são aplicáveis continuam em vigor:

Art. 23. A partir de 01.08.93:

[…]

V – Ninguém será obrigado a receber, em qualquer pagamento, moeda metálica em montante superior a cem vezes o respectivo valor de face;

[…]

Logo, o poder liberatório das nossas moedas metálicas segue esse inciso. Ninguém é obrigado a aceitar montante superior a cem vezes o valor de face das peças; vejam que não é uma proibição, logo, fica a critério do recebedor aceitar ou não.

O poder liberatório das moedas metálicas

* * *

[1] MPs nº 566, de 29 de julho de 2994, nº 596, de 26 de agosto de 1994, nº 635, de 27 de setembro de 1994, nº 681, de 27 de outubro de 1994, nº 731, de 25 de novembro de 1994, nº 785, de 23 de dezembro de 1994, nº 851, de 20 de janeiro de 1995, nº 911, de 21 de fevereiro de 1995, nº 953, de 23 de março de 1995, nº 978, de 20 de abril de 1995, nº 1.004, de 19 de maio de 1995, e nº 1.027, de 20 de junho de 1995.

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Moedas comemorativas do Banco Central

Criado em 31 de dezembro de 1964 pela Lei nº 4.595, o Banco Central do Brasil (BC ou Bacen) é a segunda autoridade monetária do país (a primeira é o Conselho Monetário Nacional). Com sua criação, juntou em uma só instituição as funções de regulação econômica e emissão de moeda, que antes eram atribuídas à Superintendência da Moeda e do Crédito (Sumoc), ao Banco do Brasil (BB) e ao Tesouro Nacional. Considera-se como data de início das operações o ano de 1965.

Responsável pela emissão de moeda, o BC autocelebrou-se em quatro emissões. A primeira delas foi uma moeda de prata de 10 cruzeiros, de 1975, celebrando os dez anos da instituição.

castelo1.jpgValor facial: 10 cruzeiros
Era: 1975
Metal: prata 800
Diâmetro: 28 mm
Peso: 11,3 g
Tiragem: 20 mil exemplares (No Bentes 2014 consta 20 mil com cartela e 20 mil sem; no site do BC, apenas 20 mil)
Anverso: à esq, quase perfil do presidente Castelo Branco: à dir., horizontalmente, de baixo para cima, a inscrição BRASIL.
Reverso: Logomarca do BC e valor facial.
Bordo: inscrição “BANCO CENTRAL DO BRASIL 10 ANOS 1965-1975”.
Referências: Bentes 2014: C7.01 (sem cartela), C7.02 (com cartela) e C7.03 (reverso invertido); Banco Central: Cr70-33.

Ao que parece, essa moeda de 10 cruzeiros é a única brasileira a trazer a data no bordo, e não no anverso ou no reverso.

Os 20 anos do BC passaram em branco nas moedas, mas, em 1995, as três décadas da instituição foram celebradas em outra moeda de prata.

MC30bc.gifValor facial: 3 reais
Metal: prata 925 (esterlina)
Diâmetro: 28 mm
Peso: 11,5 g
Tiragem: 5 mil exemplares
Anverso: Logomarca dos 30 anos do BC, mais a inscrição “BRASIL”.
Reverso: Valor facial e logomarca do BC.
Bordo: serrilhado
Referências: Bentes 2014: C16.01 (proof) e C16.02 (proof, no estojo); Banco Central: sem número indicado atualmente no site, mas, segundo Bentes 2014, R-704.

Em 2005, os 40 anos da instituição foram celebrados com uma moeda de circulação pela primeira vez.

Há coincidência no tamanho do disco dos 3 reais com a emissão dos 10 cruzeiros, embora o metal seja diferente.

moeda-de-1-real-40-anos-do-banco-central-2005-805701-MLB20389348689_082015-OValor facial: 1 real
Metal: aço eletrorrevestido de bronze (anel) e aço inox (centro).
Diâmetro: 27 mm
Peso: 7 g
Tiragem: 40 milhões
Anverso: no centro, prédio da sede do BC em perspectiva; no anel, a inscrição: “BANCO CENTRAL DO BRASIL 1965 40 ANOS 2005”.
Reverso: o mesmo da moeda comum de 1 real.
Bordo: serrilhado intermitente.
Referências: Bentes 2014: 766.01, 766.02 (reverso invertido) e 766.03 (reverso horizontal); Banco Central: R-734.

Em 2015, o BC teve seu cinquentenário homenageado com outra moeda de um real.

Moeda50AnosBC.pngValor facial: 1 real
Metal: aço eletrorrevestido de bronze (anel) e aço inox (centro).
Diâmetro: 27 mm
Peso: 7 g
Tiragem: 33.282.270
Anverso: no centro, prédio da sede do BC em perspectiva, inscrição “50 ANOS”; no anel, a inscrição: “BANCO CENTRAL DO BRASIL 1965 2015”.
Reverso: o mesmo da moeda comum de 1 real.
Bordo: serrilhado intermitente.

Monitoramento do BC – setembro/16

Como dissemos em outra postagem, a partir deste mês vamos monitorar as relações de moedas emitidas pelo Banco Central, já que alguns colecionadores notaram discrepâncias entre as atualizações da instituição.

A primeira da série, de setembro, já está aqui e foi extraída hoje, 4/9. Vamos ver se, mês que vem, os números continuam como estão ou mudam.

Quantidade de moedas emitidas pelo BC: os números são confiáveis?

Mais uma vez a perspicácia do nosso leitor Rubens Bulad, que já nos havia alertado acerca de mudanças do gênero, trouxe oscilações curiosas na quantidade de moedas emitidas nos últimos anos. Até mesmo peças de 2009 tiveram seus valores alterados. Expomos aqui conforme levantamento do sr. Bulad.

10 centavos (2009): constava 205.748.000 e agora está em 470.016.000; aumento de 128%.

10 centavos (2012): de 454.464.000 para 444.288.000; redução de 2,24%.

10 centavos (2013): de 600.000.000 para 610.176.000; aumento de 1,7%.

25 centavos (2009): de 200.985.000 para 320 milhões; aumento de 159,2%.

1 real (2009): de 245.247.000 para 510.080.000; aumento de 208%.

1 real (2012): de 150.016.000 para 145.589.000; redução de 2,95%.

1 real (2013): de 400 milhões para 404.736.000; aumento de 1,2%.

A partir de 1º de setembro, este blogue manterá um registro mensal de monitoramento das quantidades de moedas emitidas divulgadas pelo BC. A que se devem tais oscilações? Auditoria? Vamos fazer uma investigação e tentar descobrir.

Mais uma vez os nossos agradecimentos ao sr. Bulad, que gentilmente compartilhou essas informações na nossa página do Facebook.Parte superior do formulário

 

2014, um ano não tão raro assim

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2014. Um ano raro? Não mais, pelo menos para a moeda de 10 centavos.

É notório que, inicialmente, as moedas brasileiras da era 2014 demoraram muito a aparecer. Habitualmente, as moedas de um ano costumam aparecer em circulação em meados do mesmo ano; as de 2014, com raras exceções, começaram a aparecer mais consideravelmente no primeiro trimestres de 2015.

Em um artigo nosso sobre a atualização das estatísticas do Banco Central, o leitor Rubens Bulad notou um fato muito curioso. A página atualizada já trazia as emissões de 2015 e as parciais para 2016 de duas peças (5 e 10 centavos); o que nos passou despercebido, mas não ao sagaz sr. Bulad, que nos alertou pelo Facebook, foi a alteração na quantidade de moedas cunhadas em 2014. Entre a versão atual da página e a anterior, recuperada pelo sr. Bulad, temos:

5 centavos. O número manteve-se em 166.400.000.
10 centavos. Passou de 21.312.000 para 126.528.000, aumentou 5,93 vezes.
25 centavos. Passou de 13.568.000 para 39.552.000, aumentou 2,19 vezes.
50 centavos. Passou de 6.048.000 para 56.112.000, aumentou 9,28 vezes.
1 real comum. Manteve-se em 11.904.000.

O sr. Bulad informou-nos ainda que a atualização da página do BC é de 31/7/2016.

Das estatísticas observadas, parece que apenas a moeda de 1 real comum continua com o status de “difícil”. Pelo índice de referência para peças comuns que estamos idealizando (mais detalhes aqui), a moeda de 1 real comum de 2014 aparece com 58,7 pontos; a de 5 centavos, mais emitida na data, tem índice de 820,6 pontos. Inicialmente, consideramos moedas de aquisição “complicada” as que apresentam índice inferior a 200 pontos, valor ainda conceitual.

Para os valores alterados:

10 centavos. Antes: 105 pontos; depois: 624 pontos.
25 centavos. Antes: 66,9 pontos; depois: 195 pontos.
50 centavos. Antes: 29,8 pontos; depois: 276,7 pontos.

A única peça dessas três que ainda ofereceria alguma escassez seria a de 25 centavos, mas já no limiar da escala.

Ficou curioso sobre o funcionamento do índice de referência? Trata-se de uma ideia experimental que está sendo desenvolvida por este blogue. Veja os detalhes aqui.

Beija-flores

Este interessante artigo do Diniz Numismática mostra a inspiração muito similar em cédulas totalmente diferentes, no caso, uma hondurenha e uma brasileira.

Mas o nosso querido Banco Central reutilizou artes já prontas. Basta ver a cédula de 100 mil cruzeiros/100 cruzeiros reais (1991-1993) e a nossa saudosa cédula de 1 real, cuja produção começou em 1994. O beija-flor, usado no anverso da primeira e no reverso da segunda, é o mesmo. Pode contar os detalhes, apenas cuidado para não tropeçar na “renda” impressa na cédula de 100 mil cruzeiros.

Tendo em vista que a ideia original da primeira família de cédulas do real era ser provisória, a ideia não era assim tão absurda. O problema é que o provisório durou praticamente 16 anos, até as primeiras cédulas da segunda família aparecerem, em 2010; embora a dita cédula tenha sido produzida somente até 2005.

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