O poder liberatório das moedas metálicas

Poder liberatório, segundo o Glossário do Banco Central (BC) é a “capacidade da cédula, ou moeda, de liberar débitos, de efetuar pagamentos”.

Se observamos os vários textos legais que punham as moedas em circulação, encontraremos um limite de uso de moedas metálicas, como disposto, p. ex., no art. 5º do Decreto nº 21.358, de 4 de maio de 1932, que dispõe sobre as moedas da chamada Série Vicentina:

Art. 5º O poder liberatório das moedas que trata o art. 1º será, salvo mútuo consentimento das partes, respectivamente 40$0, 20$0 e 4$0, para as de prata, cobre-alumínio e [cupro]níquel, respectivamente.

Ou seja, as moedas, em um pagamento feito apenas com elas, tinham um limite de aceitação, que, a critério do recebedor, poderia ser ampliado. Ninguém era obrigado a aceitar moedas acima do limite estipulado.

Nas normativas a respeito do real há referência ao poder liberatório das peças metálicas, do que se deduz ser possível pagar qualquer quantia com moedas metálicas.

Errado. Embora não conste limitação expressa do poder liberatório das moedas, a Lei nº 8.697, de 27 de junho de 1993 — conversão em lei da Medida Provisória nº 336, de 28 de julho de 1993 —, que criou o cruzeiro real, fixa, em seu art. 9º:

Art. 9º Ninguém será obrigado a receber, em qualquer pagamento, moeda metálica em montante superior a cem vezes o respectivo valor da face.

Embora a MP nº 542, de 30 de junho de 1994 —  a MP do Real, reeditada várias vezes[1] e finalmente convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 — tenha criado uma nova moeda e não trate do poder liberatório das peças metálicas, como não consta revogação expressa da Lei nº 8.697, as partes do texto que não foram alteradas pela MP do Real são aplicáveis continuam em vigor:

Art. 23. A partir de 01.08.93:

[…]

V – Ninguém será obrigado a receber, em qualquer pagamento, moeda metálica em montante superior a cem vezes o respectivo valor de face;

[…]

Logo, o poder liberatório das nossas moedas metálicas segue esse inciso. Ninguém é obrigado a aceitar montante superior a cem vezes o valor de face das peças; vejam que não é uma proibição, logo, fica a critério do recebedor aceitar ou não.

O poder liberatório das moedas metálicas

* * *

[1] MPs nº 566, de 29 de julho de 2994, nº 596, de 26 de agosto de 1994, nº 635, de 27 de setembro de 1994, nº 681, de 27 de outubro de 1994, nº 731, de 25 de novembro de 1994, nº 785, de 23 de dezembro de 1994, nº 851, de 20 de janeiro de 1995, nº 911, de 21 de fevereiro de 1995, nº 953, de 23 de março de 1995, nº 978, de 20 de abril de 1995, nº 1.004, de 19 de maio de 1995, e nº 1.027, de 20 de junho de 1995.

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O peso e o tamanho da cruz

Em 16 de janeiro de 1989, o velho cruzado saiu de cena, sendo substituído pelo cruzado novo na razão de 1:1.000, ou mais um “corte de três zeros”. A reforma foi um dos itens dentro do chamado Plano Verão, implantado pelo então ministro da Fazenda do governo Sarney, Maílson da Nóbrega.

A Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 1.565, de 16/1/1989, além de oficializar a reconversão monetária, dispõe sobre o novo meio circulante a entrar em circulação a partir de 30/4/1989. Originalmente, havia a previsão de quatro peças: 1, 5, 10 e 50 centavos, “com temática centrada em tipos e aspectos do Brasil” (CNM, 1989). Moedas, aliás, esteticamente muito interessantes.

Da esq. para a dir.: reverso e anverso da peça de 1 centavo; anversos das peças de 5, 10 e 50 centavos.

Com a posse de Fernando Collor de Mello como presidente da República, em 15 de março de 1990, assumiu o Ministério da Fazenda Zélia Cardoso de Mello, que, no dia seguinte, pôs em vigência o Plano Brasil Novo, popularmente conhecido como Plano Collor. Além das várias medidas macroeconômicas para contenção da inflação, uma de ordem cosmética: pela Resolução CNM nº 1.689, de 18 de março de 1990 (retroativa a 16/3, data estabelecida pela Medida Provisória nº 168, de 15/3/1990), a moeda voltava a chamar-se cruzeiro. Não houve reconversão. Simplesmente 1 cruzado novo passou a ser 1 cruzeiro, a terceira vida da moeda.

A mudança, não obstante ser cosmética, acarretou em mudanças nas cédulas. As notas de 100, 200 e 500 cruzados novos traziam a expressão cruzados novos, que foi alterada para “cruzeiros”. A de 50 cruzados novos nem chegou a ser retocada, embora o art. 4º da Resolução CMN nº 1.689 o previsse inicialmente, ficando apenas com o carimbo retangular previsto pelo mesmo dispositivo legal (CNM, 1990). Um dos imperativos, provavelmente é o fato de, em 13/3/1990, o dólar ter chegado à cota de NCz$ 38,197, além de a mesma resolução, em seus arts. 6º 7º e 8º, prever já o lançamento da moeda de 50 cruzeiros para depois o final de 1990, o que acabou ocorrendo em dezembro (BACEN, 1990).

Como já dito, as quatro moedas divisionárias do cruzado novo foram previstas pela Resolução CNM nº 1.565, mas ficou faltando a peça auxiliar de 1 cruzado novo. Emitiu-se, em 8 de novembro de 1989, uma moeda desse valor que comemorava o centenário da República, mas não uma peça comum.

Porém, com o novo governo, o novo plano e a nova unidade monetária, apareceu a peça equivalente, a de 1 cruzeiro, na Resolução CNM nº 1.689.

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Peça de 1 cruzeiro emitida em 1990.

Se os projetos gráficos das peças de cruzado novo foram apresentadas ao CNM no fim de novembro de 1988 (CNM, 1989), porque não havia a ideia de uma moeda auxiliar? No fim desse mês, um dólar americano valia Cz$ 585 (que seriam, logo mais NCz$ 0,585); quando do corte de zeros, em 16/1/1989, o dólar valia exatamente NCz$ 1 (ou Cz$ 1.000), valor que o governo conseguiu manter congelado até meados de abril; quando da simples passagem de cruzado novo para cruzeiro, o dólar valia Cr$ 38.

Em resumo, a vida do cruzado novo foi curta, um ano e dois meses. Porém, lembremo-nos que o Plano Collor foi algo meio abrupto, incluindo mesmo o confisco de aplicações bancárias.

Nossos catálogos trazem uma moeda muito rara; os colecionadores batizaram-na de “Cruz de Cristo”. Trata-se de uma moeda de 1 cruzado novo, com era 1990, aparentemente pensada para circulação comum; o Catálogo Bentes 2014 indica a existência comprovada de 15 exemplares (MALDONADO, 2014). Há quem diga que, com a troca de padrão monetário, as moedas já batidas teriam sido enviadas à Acesita para refundição.

A polêmica “Cruz de Cristo”.

O reverso da “Cruz de Cristo” é praticamente igual ao das peças divisionárias, ao contrário do da moeda de 1 cruzeiro que acabou saindo no lugar. No anverso, um mapa do Brasil atravessado por uma cruz estilizada que lembra muito a da Ordem de Cristo, daí o nome que lhe atribuíram.

Porém, um detalhe no Catálogo Bentes chama muito a atenção. Na Portaria CMN nº 1.689, a peça de 1 cruzeiro é descrita como tendo 20,5 mm de diâmetro; a massa, no site do Bacen, é de 3,61 g. É de se imaginar que a “Cruz de Cristo” tivesse as mesmas dimensões; o Bentes 2014, porém, indica-nos essa moeda como tendo 19,5 mm de diâmetro e massa de 2,83 g, o que coincide, no próprio catálogo e na listagem on-line do Bacen, com a moeda de 50 centavos de cruzado novo.

A “Cruz de Cristo” teria o mesmo tamanho da moeda de 50 centavos? Acredito ser muito improvável. Já que o Catálogo Amato não nos traz as dimensões e o Krause não registra a peça em questão, onde poderíamos conseguir alguma informação?

Já que a moeda foi batida, é possível que seu projeto tenha sido apreciado pelo CNM entre 1989 e o começo de 1990; é pena essas atas não estarem disponíveis na internet.

Eis uma polêmica muito similar ao caso da Bromélia.

Referências

BACEN – Banco Central. Comunicado nº 2.249, de 11/12/1990. Disponível em: <http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?numero=2249&tipo=Comunicado&data=11/12/1990>. Acesso em 21 fev. 2017.

CNM – Conselho Monetário Nacional. Resolução nº 1.565, de 16 de janeiro de 1989. Disponível em: <https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/Lists/Normativos/Attachments/42039/Res_1565_v2_L.pdf>. Acesso em: 21 fev. 2017.

______. Resolução nº 1.689, de 18 de março de 1990. Disponível em: <https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/Lists/Normativos/Attachments/44905/Res_1689_v1_O.pdf>. Acesso em 27 fev. 2017.

MALDONADO, R. Moedas Brasileiras – Catálogo Oficial. 2. ed. revista e atualizada. Itália: MBA Editores, 2014. p. 970.